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Doença de Crohn – fornecimento de remédio não padronizado – dever constitucional de garantir direito à vida
O poder público tem obrigação de fornecer medicamento registrado na Anvisa e incorporado
13 de outubro de 2023
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Filha de militar falecido tem direito ao recebimento da pensão por morte daquele, em concorrência com a viúva, ainda que maior e capaz
Acesse a versão em PDF Índice Direito Administrativo Direito Civil e Processual Civil
12 de outubro de 2023
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Militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação
O mesmo auxílio deverá ser concedido ainda que a vantagem tenha sido paga
12 de outubro de 2023
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Visão monocular por ambliopia – inscrição em concurso público na condição de pessoa com deficiência
Candidato portador de patologia que comprometa a visão de um dos olhos tem
12 de outubro de 2023
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